TJMS - 0800700-79.2023.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 12:26
Arquivado Definitivamente
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18/08/2023 08:42
Transitado em Julgado em #{data}
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06/08/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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30/07/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/07/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800700-79.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ramão Benites Advogado: Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba (OAB: 27153/MS) Advogada: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB: 22370/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB: 25625/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RESP N.º 1.444.469/DF - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A Segunda Seção consolidou o entendimento por meio do julgamento do REsp. 1.444.3469/SP, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, que é desnecessária a comunicação prevista no artigo 43, § 2º, da Lei 8078/90, quando se tratar de informações públicas (protesto, ação de execução), constantes de assentamentos públicos (Cartórios de Protestos e Distribuidores Judiciais).
Portanto, constata-se que as informações provenientes dos Cartórios de Protesto não necessitam da comunicação prévia disposta na Lei Consumerista.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/07/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 11:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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21/07/2023 13:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/07/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/07/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800700-79.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ramão Benites Advogado: Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba (OAB: 27153/MS) Advogada: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB: 22370/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB: 25625/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/07/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 10:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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18/07/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 17:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
25/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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