17/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 09:29

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807475-76.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Noêmia Luiz Guerra Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO/PORTABILIDADE E ENTREGA DO VALOR REMANESCENTE À CONTRATANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova desnecessária e decide com base nos demais elementos probatórios carreados aos autos, suficientes para a resolução da demanda.

O indeferimento de perícia, por si só, não implica em afronta ao Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, o qual trata do ônus probatório e não da obrigatoriedade de prova técnica.

Não há que se falar em ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte devedora, e tampouco em restituição de valores e indenização por danos morais, quando evidenciada a regular contratação do empréstimo consignado.
24/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 19:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 10:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 01:20

INCONSISTENTE
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807475-76.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Noêmia Luiz Guerra Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:38

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:38

Distribuído por prevenção
18/07/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:05

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 13:22

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 22:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 11:32

INCONSISTENTE
26/11/2021 03:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2021 13:58

Provimento por decisão monocrática
10/11/2021 01:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 01:22

INCONSISTENTE
10/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:30

Conclusos para decisão
09/11/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:30

Distribuído por sorteio
09/11/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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