05/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844884-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Paula Cebalho de Souza Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS -INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - TEMA 350 STF - SENTENÇA INSUBSISTENTE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou orientação, ao julgar o RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa.

O restabelecimento do auxílio-acidente, segundo orientação da Corte Superior, prescinde de prévio requerimento administrativo, mormente quando o pedido de prorrogação anterior foi deferido com alta programada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/10/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844884-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Paula Cebalho de Souza Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844884-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Paula Cebalho de Souza Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:25

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:25

Distribuído por sorteio
19/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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