TJMS - 0001006-50.2021.8.12.0049

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIS PAULO PERPETUO CANELA

OAB: 15086/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 07:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001006-50.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: P.

    H. dos S.

    Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - TESE AFASTADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO.

    DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1.

    Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de exame de corpo de delito nos crimes contra a dignidade sexual não enseja nulidade do processo, se existirem nos autos outros elementos aptos a comprovar a materialidade e autoria do delito." (HC n. 213.045/SP, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Gilson Dipp, DJe de 19/12/2011). 2.

    Não prospera o pleito absolutório se as declarações da ofendida, prestadas em ambas as fases extrajudicial e judicial, foram uníssonas, coerentes e corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos aos autos, evidenciando que o representado de fato praticou o ato infracional análogo ao crime previsto no art. art. 213, §1°, do Código Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

    De ofício, readequaram a medida socioeducativa.

  • 24/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/10/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001006-50.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Apelante: P.

    H. dos S.

    Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/08/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001006-50.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: P.

    H. dos S.

    Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 07/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 01:10

    INCONSISTENTE

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001006-50.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: P.

    H. dos S.

    Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/07/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 11:30

    Distribuído por prevenção

  • 19/07/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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