30/08/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 14:46

INCONSISTENTE
15/08/2024 13:39

Baixa Definitiva
15/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:38

Recebidos os autos
04/04/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
21/03/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 13:51

Recurso Especial não admitido
20/03/2024 11:26

Conclusos para admissibilidade recursal
20/03/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0825664-26.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Caixa Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825664-26.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Caixa Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROMOVIDA PELA SEGURADORA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A SEGURADO POR EQUIPAMENTOS QUE TERIAM QUEIMADO DEVIDO À OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO COMPROVADA - DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS CUJAS AVARIAS NÃO FORAM DEMONSTRADAS PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL - AFASTAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES - REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar nas Contrarrazões, a ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) a responsabilidade da concessionária-ré em ressarcir a seguradora das despesas com o pagamento de seguro por sub-rogação da dívida, uma vez que os equipamentos segurados teriam queimado em razão de oscilações de energia. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (artigo 349, do CC/2002). 4.

Considerando que o credor originário, no caso, o segurado que teve bens danificados, mantém com a empresa de energia elétrica relação jurídica regulada pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor -, a legislação consumerista também será aplicável na espécie, uma vez que se refere à sub-rogação de direitos da seguradora. 5.

A concessionária prestadora do serviço de energia está sujeita à responsabilidade civil objetiva, uma vez que fornece a prestação de um serviço público (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 22, da Lei nº 8.078, 11/09/90). 6.

A oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela Concessionária, com a consequente queima de aparelhos eletrônicos de titularidade dos consumidores, caracteriza falha na prestação do serviço público, ensejando a reparação, de forma objetiva, pelos danos causados, amparando o direito de regresso da Seguradora que pagou a indenização aos consumidores-segurados. 7.

Afastada a obrigação de restituição dos valores correspondentes a equipamentos eletrônicos cujas avarias não foram demonstradas nos autos pela seguradora-autora, a quem incumbia a produção de prova mínima dos fatos alegados na petição inicial. 8.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825664-26.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Caixa Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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