18/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801020-61.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Rosa Vicentin Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA MUNICIPAL, CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I- As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito.

II- Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação.

III- Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

IV- A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez.

V- Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

VI- Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
28/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 12:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801020-61.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Rosa Vicentin Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:50

Conclusos para decisão
18/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:50

Distribuído por sorteio
18/07/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802721-23.2022.8.12.0029

Marinete Correa Tonelli

Municipio de Navirai

Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0802705-69.2022.8.12.0029

Nilda Ferreira Galvao Stinghen

Municipio de Navirai

Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0802705-69.2022.8.12.0029

Municipio de Navirai

Nilda Ferreira Galvao Stinghen

Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0802353-14.2022.8.12.0029

Municipio de Navirai

Lourdes Gabriela Prevedel

Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0802353-14.2022.8.12.0029

Lourdes Gabriela Prevedel

Municipio de Navirai

Advogado: Belianne Brito de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2022 10:00

Exibir Processo