23/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815229-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Mrv Prime Projeto Campo Grande Incorporações Spe Ltda Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelada: Kelly Fernandes Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO ANTES DA CITAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - JUSTIÇA MULTIPORTAS - AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE - INDIFERENTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AFASTADO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Exequente contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que o acordo entre partes antes da citação afasta o interesse de agir da parte credora.

O acordo submetido à análise judicial não padece de nulidade, na medida em que subscrito por pessoas, em tese, plenamente capazes e no uso de suas faculdades mentais, deliberando a respeito de direitos estritamente patrimoniais.

E conquanto a parte executada não tenha sido representada por Advogado, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo em análise, sem a assistência do profissional.

Ademais, se encontra presente o interesse de agir, na medida em que o próprio art. 922 do CPC permite tal composição.

Assim, conquanto firmado antes da perfectibilização da citação, as partes detém interesse em que o acordo seja homologado em Juízo, permitindo-se o prosseguimento do feito caso haja descumprimento.

Precedentes do STJ.

Dentro de um modelo de Justiça Multiportas, deve-se primar e fomentar práticas pelas partes que visem à resolução adequada do litígio, como ocorre no caso concreto, sem infringir norma legal ou constitucional.

Quanto à tese de comparecimento espontâneo, a Corte Superior tem assinalado que a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre acitação.

Em caso de descumprimento, a execução prossegue com base no título originário e não naquele se homologou.

Recurso conhecido e provido para homologar o acordo firmado e determinar a suspensão do feito, na forma do art. 922 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
28/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/07/2023 11:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 01:39

INCONSISTENTE
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815229-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Mrv Prime Projeto Campo Grande Incorporações Spe Ltda Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelada: Kelly Fernandes Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:25

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:25

Distribuído por sorteio
18/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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