24/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2024 12:01

INCONSISTENTE
09/12/2024 11:59

Baixa Definitiva
09/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:04

Recebidos os autos
12/06/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:22

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.
27/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 09:05

Recurso Especial não admitido
23/05/2024 18:04

Conclusos para admissibilidade recursal
23/05/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0805166-48.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravado: Jeferson Rodrigues de Oliveira Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805166-48.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Jeferson Rodrigues de Oliveira Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por São Bento Incorporadora Ltda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805166-48.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Jeferson Rodrigues de Oliveira Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805166-48.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Jeferson Rodrigues de Oliveira Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805166-48.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Jeferson Rodrigues de Oliveira Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA - RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NA AVENÇA - PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À FIXAÇÃO DE UM SUSTENTADO PADRÃO-BASE DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE FRUIÇÃO DESCABIDA - IPTU - RESPONSABILIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR ATÉ A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

A afirmação da parte autora de não possuir meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, implica o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, cabendo à parte contrária o ônus probatório capaz de desconstituir o alegado. 02. É descabida a concepção de uma forma de retenção alternativa, calcada em percentual inédito e alheio às cláusula contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. 03.

Em prestígio ao princípio da colegialidade, é indevida a indenização pelo período em que o adquirente permaneceu na fruição do imóvel, quando o contrato não prevê expressamente a retenção à título de taxa de fruição, o imóvel se trata de terreno sem edificação, e o pacto é entabulado antes da entrada em vigor da Lei n. 3.876/2018. 04.

O compromissário comprador é responsável pelo pagamento do IPTU até a data da efetiva restituição do imóvel negociado. 05.

Conforme pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 29 de novembro de 2023 Des.

Vilson Bertelli Relator(a)
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805166-48.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Jeferson Rodrigues de Oliveira Advogado: Sinval Nunes de Paula (OAB: 20665/MS) Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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