21/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 07:09

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802273-84.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelada: Nelzira Teodoro Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO À CONSUMIDORA - ATO ILÍCITO - REPARAÇÃO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A cobrança, através de descontos em benefício previdenciário, de dívida inexistente, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro.

Configurado o dano moral na espécie, já que decorrentes da contratação fraudulenta em nome da parte consumidora.

Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Existindo quantia paga indevidamente e sem que a ré tenha sido condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, há de ser feita restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples; sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2023 10:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:20

INCONSISTENTE
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802273-84.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelada: Nelzira Teodoro Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:26

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:26

Distribuído por prevenção
19/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:04

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 11:03

INCONSISTENTE
19/07/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:04

Registrado para #{motivos_de_registro}
16/11/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 10:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/10/2021 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2021 02:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 02:07

INCONSISTENTE
04/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 12:03

Conclusos para decisão
01/10/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:02

Distribuído por sorteio
01/10/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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