TJMS - 0805092-23.2022.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GLAUCIA DE RIBEIRO GARCIA

CPF *16.***.*63-17

Advogados

FABIO LUIZ DA SILVA

CPF *88.***.*27-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ: 03.551.835/0001-28

Advogados

MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS

OAB: 4092/MS

CPF *51.***.*70-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 07:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 19:51

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 19:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/09/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805092-23.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Glaucia de Ribeiro Garcia Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS.

    Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, em regra, não gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

    Foram ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento, nos termos do voto do Relator..

  • 14/09/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/09/2023 17:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/09/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 19:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/09/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805092-23.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Glaucia de Ribeiro Garcia Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 24/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/07/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805092-23.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Glaucia de Ribeiro Garcia Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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