03/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 09:39

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806680-36.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Bruna Fernanda Arceno da Silva Advogado: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 25997A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II - Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/08/2023 13:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806680-36.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Bruna Fernanda Arceno da Silva Advogado: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 25997A/MS) Vistos, etc.

Intime-se a embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 1.023, § 2º c/c 219, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande/MS, 4 de agosto de 2023.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator
07/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806680-36.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Bruna Fernanda Arceno da Silva Advogado: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 25997A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:28

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806680-36.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Bruna Fernanda Arceno da Silva Advogado: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 25997A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL) - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

III - O envio de comunicação ao consumidor via E-MAILnão atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806680-36.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Bruna Fernanda Arceno da Silva Advogado: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 25997A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806869-14.2021.8.12.0029

Egnaldo Machado dos Santos

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Rafael dos Santos Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1413154-90.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Karine Ferreira Krisiaki

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0806690-80.2021.8.12.0029

Jaqueline Aparecida Gomes Mendes

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0806690-80.2021.8.12.0029

Jaqueline Aparecida Gomes Mendes

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2021 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1413153-08.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Edison da Silva

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 16:01

Exibir Processo