12/09/2023 07:55

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 07:54

Baixa Definitiva
12/09/2023 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 16:20

Recebidos os autos
16/08/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413186-95.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: R.

A.

M.

Paciente: A. de A.

D.

Advogado: Rogério Albres Miranda (OAB: 8916/MS) Paciente: M.

L.

B.

Advogado: Rogério Albres Miranda (OAB: 8916/MS) Impetrado: J. de D. da V.

C., I. e J. da C. de A.

EMENTA - HABEAS CORPUS - QUATRO FURTOS QUALIFICADOS - CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PRESENTES - GRAVIDADE E PERICULOSIDADE CONCRETAS - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - PACIENTE GENITORA - FILHO MENOR DE 12 ANOS - DOMICILIAR CABÍVEL - EM PARTE CONTRA O PARECER, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Emergindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas imputadas, ensejando indicativos sobre a periculosidade dos pacientes, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que estariam, em tese, reiteradamente se dedicando a furtos no comércio daquela localidade, verificando-se evidências de que teriam até mesmo subtraído em torno de 13 (treze) Iphones, além de estarem respondendo a outras ações penais, concernentes até mesmo ao delito de estelionato, justifica-se a mantença do decreto prisional.

Despontando que estariam a persistir na seara criminosa, perpetrando ilícitos penais em incessante escalada, sem freios inibitórios, não há falar que a atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

A despeito da gravidade enfocada, restando confirmado que a paciente Munize é genitora de menor de 12 anos de idade e inexistindo exceção que justifique suficientemente a não concessão do benefício, a substituição em prisão domiciliar se afigura inevitável, inclusive como proteção à infância e à dignidade da pessoa humana, priorizando-se o bem-estar e o salutar desenvolvimento do menor, notadamente à luz da prevalência da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, somando-se a isso o disposto no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal e o posicionamento emanado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo nº 143.641.

Em parte contra o parecer, ordem parcialmente concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, concederam parcialmente a ordem.
14/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 08:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 08:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 23:45

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/08/2023 23:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:36

Inclusão em Pauta
31/07/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 14:20

Recebidos os autos
27/07/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 12:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:31

INCONSISTENTE
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413186-95.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: R.

A.

M.

Paciente: A. de A.

D.

Advogado: Rogério Albres Miranda (OAB: 8916/MS) Paciente: M.

L.

B.

Advogado: Rogério Albres Miranda (OAB: 8916/MS) Impetrado: J. de D. da V.

C., I. e J. da C. de A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 14:06

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 18:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/07/2023 18:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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