22/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 09:03

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801439-29.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Francisca Maria da Paz Ferreira Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO - RÉ REVEL - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora; b) a ocorrência dos danos morais; e c) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Inexistente negócio válido formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 3.

O valor a título de dano moral deve estar em consonância com a jurisprudência desta Câmara Cível que tem fixado, para hipóteses semelhantes, em julgamentos recentes, o valor de R$ 5.000,00, razão pela qual deve haver a majoração do quantum fixado na sentença. 4.

O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Embora na jurisprudência seja comum se afirmar que a restituição será simples quando não verificada a má-fé do credor, em verdade, isso apenas ocorrerá quando a cobrança indevida se justifique em razão de alguma causa escusável, cuja prova é ônus do fornecedor. 5.

Na hipótese, não restou comprovada a regular pactuação da avença, portanto, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, devendo haver a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 6.

A sentença recorrida deve ser reformada no tocante ao valor dos honorários advocatícios, os quais deverão ser majorados com observância do percentual previsto no art. 85, § 2°, inc.

I, II, III e IV, do CPC/15.

Honorários majorados para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação. 7.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/07/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:36

INCONSISTENTE
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801439-29.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Francisca Maria da Paz Ferreira Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/07/2023 10:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:50

Conclusos para decisão
21/07/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 07:50

Distribuído por sorteio
21/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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