19/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807228-61.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Janice da Silva Advogado: Caroline Miyazaki Shingu (OAB: 25593B/MS) Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.

PROFESSOR MUNICIPAL DE NAVIRAÍ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - VENCIMENTO SUPERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade.

Nos termos da Lei 1.578/2011 que institui o auxílio alimentação aos servidores municipais de Naviraí, para fazer jus ao benefício, o servidor deve receber remuneração menor que 04 salários mínimos, que não é o caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/08/2023 17:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 12:12

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807228-61.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Janice da Silva Advogado: Caroline Miyazaki Shingu (OAB: 25593B/MS) Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Janice da Silva para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
21/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:15

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:15

Distribuído por sorteio
20/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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