14/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805488-68.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Fernando Alves de Araújo Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO PATRONO DA PARTE REQUERENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE - BAIXO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a concessão da justiça gratuita ao patrono do autor; e b) a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.

Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15.

Honorários majorados para R$ 1.000,00. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/08/2023 17:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:28

INCONSISTENTE
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805488-68.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Fernando Alves de Araújo Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:10

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:10

Distribuído por sorteio
20/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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