12/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 14:45

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800097-21.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Renato Augusto de Mello Couto Advogado: Germano de Mello Bohrer (OAB: 15912/MS) Advogado: Helder Pereira Franco (OAB: 18563/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUESTIONANDO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGOS DISTINTO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ALTEROU REFERÊNCIA INICIAL DE CARGOS - SUMULA 37 - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. - O fato de que o cargo de Auditor Fiscal e os cargos de Agente Fiscal possuem a mesma referência não caracteriza uma equiparação, apenas que utilizarão a mesma base de cálculo na progressão dos vencimentos. - A Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário a alteração de vencimentos de servidores do Poder Executivo baseada em isonomia. - sentença mantida.

Apelo improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/01/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800097-21.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Renato Augusto de Mello Couto Advogado: Germano de Mello Bohrer (OAB: 15912/MS) Advogado: Helder Pereira Franco (OAB: 18563/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 10:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800097-21.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Renato Augusto de Mello Couto Advogado: Germano de Mello Bohrer (OAB: 15912/MS) Advogado: Helder Pereira Franco (OAB: 18563/MS) Apelado: Município de Sidrolândia Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:50

Conclusos para decisão
21/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:50

Distribuído por sorteio
21/07/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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