25/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802930-73.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Willians Carvalho Barbosa Advogado: Wagner Batista da Silva (OAB: 16436/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR - DISCENTE QUE NÃO FOI APROVADO EM UMA DAS DISCIPLINA (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TCC) - NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Faz-se necessária a comprovação de que o discente foi aprovado em todas as disciplinas ofertadas pelo curso superior no qual está matriculado, para só então colar grau. É condição de validade das disciplinas cursadas não apenas que o aluno esteja regularmente matriculado na instituição, como também a sua frequência regular nas aulas, e, especialmente, que tenha obtido os pontos necessários para a aprovação ao tempo da colação de grau.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 10:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:25

INCONSISTENTE
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802930-73.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Willians Carvalho Barbosa Advogado: Wagner Batista da Silva (OAB: 16436/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 04:36

Conclusos para decisão
24/07/2023 04:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 04:36

Distribuído por sorteio
24/07/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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