TJMS - 1413307-26.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BRASILINO MARQUES MORAES

CPF *44.***.*03-20

MARIA QUILMA TEIXEIRA MORAES

CPF *93.***.*95-15

Advogados

ALEXANDRA COSTA DA SILVA

OAB: 20682/MS

CPF *75.***.*79-34

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP

CNPJ: 18.282.093/0001-50

CASHME SOLUCOES FINANACEIRAS LTDA

CNPJ: 34.175.529/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 16:19

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2024 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2024 11:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413307-26.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Brasilino Marques Moraes Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravante: Maria Quilma Teixeira Moraes Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravado: Companhia Hipotecária Piratini – CHP Agravado: Cashme Soluções Finanaceiras Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA QUE PREVIU EXPRESSAMENTE O VALOR DA PRIMEIRA PARCELA E DO REGIME PÓS-FIXADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    Tratam-se de contratantes maiores e capazes, não sendo demonstrado, por ora, vício de consentimento ao firmarem o negócio jurídico questionado, o que deve ser objeto de necessária instrução probatória.

    Tampouco se afigura possível a limitação do valor das parcelas à porcentagem do valor percebido pelos recorrentes a título de remuneração mensal, na medida em que o negócio jurídico ora discutido não é contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, tendo sido realizado em modalidade diversa.

    Os termos do contrato encontram-se redigidos de forma clara e legível, constando a opção, quando aos índices do contrato, pelo regime pós-fixado, bem como o valor da primeira prestação mensal, no importe de R$ 2.858,54 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos).

    Ausentes os requisitos, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/01/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/01/2024 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413307-26.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Brasilino Marques Moraes Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravante: Maria Quilma Teixeira Moraes Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravado: Companhia Hipotecária Piratini – CHP Agravado: Cashme Soluções Finanaceiras Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/08/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:39

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413307-26.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Brasilino Marques Moraes Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravante: Maria Quilma Teixeira Moraes Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravado: Companhia Hipotecária Piratini – CHP Agravado: Cashme Soluções Finanaceiras Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 13:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/07/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 07:40

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 07:40

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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