02/07/2025 14:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
30/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:20

Não-Provimento
26/06/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:29

Inclusão em pauta
24/06/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
19/06/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 17:10

Expedição de "tipo de documento".
18/06/2025 17:09

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/06/2025 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 06:56

Transitado em Julgado em "data"
03/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicação
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810651-19.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Silene dos Santos Lima Soc.

Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG.

Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:54

Provimento
27/07/2023 17:17

Inclusão em pauta
26/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/07/2023 00:01

Publicação
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810651-19.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Silene dos Santos Lima Soc.

Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 18:00

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2023 18:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/07/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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