TJMS - 1413394-79.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO

CPF *06.***.*93-52

NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES

CPF *51.***.*14-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

THIAGO DA LUZ RODRIGUES

CPF *02.***.*37-03

Advogados

MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO

OAB: 12269/MS

NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES

OAB: 25362/MS

JULIO CESAR SOUZA RODRIGUES

OAB: 4869/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 15:59

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 15:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413394-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Márcio de Campos Widal Filho Impetrante: Nayara Crislayne Andrade Neves Impetrante: J.

    C.

    S.

    R.

    Paciente: Thiago da Luz Rodrigues Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. de V.

    D. e F.

    C. a M. da C. de C.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE - MEDIDA MANTIDA - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

    Os questionamentos dos impetrantes que demandam imprescindível apreciação de questões fático-probatórias extrapolam os estritos lindes da via constitucional do habeas corpus, na qual se discute apenas o que de plano é aferível, por meio de provas pré-constituídas, que prescindam de incursão em fatos controvertidos.

    Muito embora osinquéritospoliciais instaurados, as ações penais em andamento e os procedimentos relativos a atos infracionais não tenham o condão de macular os antecedentes criminais para o fim de exasperar a pena-base, podem ser perfeitamente sopesados na análise da personalidade do paciente, a demonstrar ser o mesmo pessoa perigosa ao meio social e cuja segregação mostra-se necessária.

    O uso da tornozeleira mostra-se necessário à fiscalização do cumprimento correspondente, em substituição à prisão, não realçando afronta ao princípio constitucional da não culpabilidade.

    Por conseguinte, inexistindo demonstração inequívoca da desnecessidade da medida, inevitável se afigura a sua manutenção, suficientemente fundamentada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie.

    Não cabe ao indiciado ou acusado escolher dentre as medidas cautelares, pois se trata de restrição à liberdade e, assim, reveste-se, por corolário lógico, de algum ônus.

    A mencionada limitação é decorrência inerente ao cumprimento de medida cautelar, não servindo a justificar sua revogação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

  • 18/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:56

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 15/09/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:00

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 01/09/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:32

    Juntada de Informações

  • 30/08/2023 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413394-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M. de C.

    W.

    F.

    Impetrante: N.

    C.

    A.

    N.

    Impetrante: J.

    C.

    S.

    R.

    Paciente: T. da L.

    R.

    Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. de V.

    D. e F.

    C. a M. da C. de C.

    G.

    Encaminhem-se os autos ao setor da Tecnologia da Informação - T.I., para que seja feita a importação dos arquivos multimídias de f.91, a fim de possibilitar a sua visualização nos autos, ou certificar da impossibilidade, com posterior conclusão do feito.

  • 29/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:18

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.

  • 28/08/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 09:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:22

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/08/2023 18:46

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:16

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/08/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413394-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M. de C.

    W.

    F.

    Impetrante: N.

    C.

    A.

    N.

    Impetrante: J.

    C.

    S.

    R.

    Paciente: T. da L.

    R.

    Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. de V.

    D. e F.

    C. a M. da C. de C.

    G. "..., os impetrantes manifestaram oposição ao julgamento virtual, manifestando interesse em realizar sustentação oral (f.103). É o relatório.

    Inclua-se em pauta." Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que proceda com sua regular habilitação para sustentação oral, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

  • 14/08/2023 18:26

    Inclusão em Pauta

  • 14/08/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 10:58

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

  • 10/08/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 18:02

    Juntada de Informações

  • 27/07/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413394-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M. de C.

    W.

    F.

    Impetrante: N.

    C.

    A.

    N.

    Impetrante: J.

    C.

    S.

    R.

    Paciente: T. da L.

    R.

    Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. de V.

    D. e F.

    C. a M. da C. de C.

    G.

    Ante o exposto, indefiro a liminar.

    Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

    P.

    I.

  • 26/07/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 14:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/07/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:40

    INCONSISTENTE

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413394-79.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M. de C.

    W.

    F.

    Impetrante: N.

    C.

    A.

    N.

    Impetrante: J.

    C.

    S.

    R.

    Paciente: T. da L.

    R.

    Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. de V.

    D. e F.

    C. a M. da C. de C.

    G.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 18:15

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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