TJMS - 1413427-69.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO COELHO DE SOUZA

CPF *62.***.*92-49

PABLO HENRIQUE BUENO FERREIRA

CPF *03.***.*83-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SEBASTIAO COELHO DE SOUZA

OAB: 12140/MS

CPF *62.***.*92-49

PABLO HENRIQUE BUENO FERREIRA

OAB: 26713/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 11:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 22:05

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413427-69.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: P.

    H.

    B.

    F.

    Impetrante: S.

    C. de S.

    Impetrado: J. da V. Ú C. da C. de S.

    Q.

    Paciente: J.

    F.

    Advogado: Pablo Henrique Bueno Ferreira (OAB: 26713/MS) Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ART. 1.º DA LEI 7.960/89 - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - REJEIÇÃO - ORDEM DENEGADA.

    I- Não há falar em nulidade da decisão cautelar que decreta prisão temporária se devidamente fundamentada e observa os requisitos e procedimentos previstos na Lei 7.960/89, que se sustenta na necessidade da coleta de provas para averiguação da materialidade e autoria do crime.

    II- A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado.

    III - Ordem denegada.

    COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

  • 28/08/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:08

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 25/08/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 15/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413427-69.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: P.

    H.

    B.

    F.

    Impetrante: S.

    C. de S.

    Impetrado: J. da V. Ú C. da C. de S.

    Q.

    Paciente: J.

    F.

    Advogado: Pablo Henrique Bueno Ferreira (OAB: 26713/MS) Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) "É o relatório.

    Em mesa para julgamento." Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que proceda com sua regular habilitação para sustentação oral, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

  • 14/08/2023 18:26

    Inclusão em Pauta

  • 14/08/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 17:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 13:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 07:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413427-69.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: P.

    H.

    B.

    F.

    Impetrante: S.

    C. de S.

    Impetrado: J. da V. Ú C. da C. de S.

    Q.

    Paciente: J.

    F.

    Advogado: Pablo Henrique Bueno Ferreira (OAB: 26713/MS) Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS)

    Vistos.

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Jhonatan Fernandes, cuja prisão temporária foi decretada pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara Única da Comarca de Sete Quedas/MS.

    Alega, em síntese, constrangimento ilegal frente à suposta ausência de requisitos para a decretação da sua prisão temporária, alegando não ser imprescindível sua decretação para a continuidade das investigações.

    Sustenta maior adequação das medidas cautelares diversas da prisão.

    Salienta possuir boas condições pessoais, como primariedade e bons antecedentes, assim como residência e trabalho fixos.

    Postula, em caráter liminar, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão temporária. É o breve relatório.

    Decido.

    A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

    No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

    Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0000496-81.2023.8.12.0044) permite verificar que o paciente, supostamente, seja autor de crime de tráfico de drogas, ao manter aproximadamente 500 Kg (quinhentos quilogramas) de substância análoga à maconha em depósito em uma construção abandonada (supostamente de propriedade de sua genitora), no município de Paranhos/MS, que foi descoberta durante intensa investigação policial, conforme consta na representação firmada no IP n.º 59/2023 da Delegacia de Paranhos (f. 17/31).

    Em decisão emitida, a autoridade coatora detalhou a necessidade da manutenção da prisão temporária nos seguintes termos (f. 78/85 - sem grifos na origem): "(...)No que pertine a contemporaneidade dos fatos, vê-se dos autos que o crime pelo qual o representado está sendo investigado chegou ao conhecimento da autoridade policial através de uma apreensão de drogas ocorrida em 13/05/2023, o que, por si só, afasta a tese defensiva.

    Quanto à imprescindibilidade da prisão para as investigações policiais, conforme salientado pela autoridade policial, trata-se de uma investigação em andamento pelo crime de tráfico de drogas em cidade fronteiriça, com poucos habitantes, o que, por si só, dificulta a localização de testemunhas, inclusive, havendo suspeitas de possível homicídio ligado ao entorpecente encontrado no mês de maio ("queima de arquivo"), reforçando a necessidade da prisão temporária das pessoas investigadas que possam vir a embaraçar a conclusão do inquérito policial.

    Assim, em consonância com o parecer ministerial retro, MANTENHO a prisão temporária de Jhonatan Fernandes, pelos fundamentos já expostos às f. 79/86..(...)" Observa-se, portanto, ao menos sob análise perfunctória que permite o momento, que a decisão encontra-se bem fundamentada, detalhando as razões do indeferimento do pedido de revogação, de maneira que restaram demonstrados os motivos pelo qual a manutenção da prisão temporária seria imprescindível para a conclusão das investigações, em perfeito atendimento aos requisitos da lei 7.960/89.

    Ademais, inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

    Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

    por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

    Desnecessárias as informações, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

    Intime-se.

    Campo Grande/MS, 26 de Julho de 2023.

    Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

  • 27/07/2023 19:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 17:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 17:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:51

    INCONSISTENTE

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413427-69.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: P.

    H.

    B.

    F.

    Impetrante: S.

    C. de S.

    Impetrado: J. da V. Ú C. da C. de S.

    Q.

    Paciente: J.

    F.

    Advogado: Pablo Henrique Bueno Ferreira (OAB: 26713/MS) Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 07:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 07:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 07:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/07/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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