17/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801424-85.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Liberty Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Sidnei Mendes de Souza Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ANUAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA - SEQUELAS DE NATUREZA DEGENERATIVA - AGRAVAMENTO PELO ACIDENTE SOFRIDO EM ATIVIDADE LABORAL - EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA DESPROVIDO.

Nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, a pretensão de cobrança de indenização de seguro de vida em grupo prescreve em 01 ano (Súmula 101, STJ), iniciando a sua contagem da data em que o beneficiário teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278, STJ).

Se os documentos constantes nos autos não são capazes de demonstrar a ciência inequívoca da parte sobre a suposta invalidez, não há falar na ocorrência do prazo prescricional, que somente terá início com a juntada do laudo pericial atestando a invalidez do autor.

De acordo com as condições do contrato de seguro e Resolução n. 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como entendimento fixado pela Corte Superior, em sede de recursos repetitivos (Tema 1112), incumbe ao estipulante a responsabilidade pelo repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados.

E desse modo, em se tratando de invalidez parcial, o valor da indenização do seguro de vida deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, em consonância com a tabela SUSEP referida nas Condições Gerais e/ou Especiais do contrato, não havendo que falar em recebimento integral do capital segurado.

Tendo o laudo pericial concluído que o acidente sofrido pelo autor atuou como concausa para o agravamento das lesões degenerativas que lhe incapacitou permanentemente, deve ser equiparada a acidente de trabalho, fazendo jus ao recebimento da indenização securitária.

A verba indenizatória deve ser corrigida monetariamente pelo IGPM/FGV (índice que melhor reflete a desvalorização da moeda em decorrência da inflação) e os juros de mora aplicados no percentual de 1% ao mês a contar da citação.

Não há falar em sucumbência recíproca em ações de cobrança de indenização securitária se o pedido da parte autora foi acolhido, ainda que em valor diverso do inicialmente pretendido.

Tendo a seguradora sucumbido na demanda cabe a ela suportar na integralidade o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por Sidnei Mendes de Souza e, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso interposto por Liberty Seguros S.A, nos termos do voto do relator. .
24/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 10:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/07/2023 13:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 16:52

Processo Desarquivado
13/12/2021 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por
08/12/2021 10:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
08/12/2021 10:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
30/11/2021 22:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021 07:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2021 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por
26/11/2021 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/11/2021 00:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/11/2021 00:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2021 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2021 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 07:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2021 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2021 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2021 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2021 19:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2021 02:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 02:02

INCONSISTENTE
26/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2021 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2021 15:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/10/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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