21/03/2024 17:01

Baixa Definitiva
21/03/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:13

Baixa Definitiva
15/03/2024 15:06

INCONSISTENTE
13/12/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1413331-54.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Arlindo Horacio Machado Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Diante da manifestação de fl. 09, em que a parte recorrente Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda pleiteia a desistência do presente recurso, com procuração com poderes para desistir acostada às fl. 68 dos autos principais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, às baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
12/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:13

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 15:05

Recurso Especial não admitido
11/12/2023 07:16

Conclusos para admissibilidade recursal
08/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 07:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1413331-54.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Arlindo Horacio Machado Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1413331-54.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Arlindo Horacio Machado Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413331-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Arlindo Horacio Machado Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413331-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Arlindo Horacio Machado Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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