09/01/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 17:43

Baixa Definitiva
09/01/2023 17:42

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 17:24

Recebidos os autos
12/12/2022 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:56

Juntada de Certidão
08/12/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419309-46.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Jose Alves Florentino Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Marcelo Fernando Passberg Amorim Advogado: Jose Alves Florentino (OAB: 26553/MS) Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CPP - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia dos pacientes, eis que estão presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP, advinda da necessidade de se resguardar a ordem pública ante a gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e possibilidade de reiteração criminosa, não há falar em revogação da prisão preventiva.

As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
07/12/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:12

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
24/11/2022 09:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2022 18:22

Conclusos para decisão
22/11/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 17:37

Recebidos os autos
22/11/2022 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 22:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:31

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:21

Juntada de Informações
17/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 01:03

INCONSISTENTE
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 18:17

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 17:14

Expedição de Ofício.
16/11/2022 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:20

Conclusos para decisão
16/11/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 08:20

Distribuído por sorteio
16/11/2022 08:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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