TJMS - 1413437-16.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

LUIZ GABRIEL FARIA LUNA

CPF *33.***.*35-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ GABRIEL FARIA LUNA

OAB: 23435/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2023 14:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413437-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: L.

    G.

    F.

    L.

    Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: A.

    G.

    F. da S.

    Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO (ART. 213 DO CP) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ACOLHIDA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

    I - A análise quanto à negativa de autoria do paciente no suposto delito demanda revolvimento do conjunto probatório, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus, que tem a finalidade de sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, restringindo-se às hipóteses de ilegalidade evidente e incontroversa, relativas à matéria de direito, cuja constatação não dependa de qualquer análise probatória.

    Preliminar acolhida.

    II - Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois, além da prova da materialidade delitiva e da verificação dos indícios suficientes de autoria, o decreto prisional justifica-se em razão da gravidade concreta da conduta criminosa, tendo em vista que, segundo consta dos autos investigatórios, o paciente, supostamente, teria pulado o muro e a janela da casa da vítima, ocasião em que constrangeu a ofendida, mediante violência, a manter conjunção carnal por mais de uma vez.

    Com efeito, a censurabilidade acentuada da conduta demonstra os traços de personalidade perversa e perigosa do paciente, e, assim, sua inaptidão para responder ao processo em liberdade, diante do risco que sua soltura representa para a garantia da ordem pública e para a integridade física e psíquica da vítima.

    III - Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, 5ª Turma, j. em 12/03/2013).

    IV - Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar para conhecer, em parte, do presente writ e, nessa extensão, denegaram a ordem de Habeas Corpus, no stermos do voto da Relatora..

  • 24/08/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:00

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 11/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2023 15:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413437-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: L.

    G.

    F.

    L.

    Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: A.

    G.

    F. da S.

    Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) Reitere-se, com urgência, o pedido de informações, nos conformes determinados no decisum de p. 89-91.

    Uma vez transcorrido o prazo para tanto, com ou sem resposta, vistas à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer. Às providências.

  • 07/08/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 18:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 17:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 16:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2023 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 17:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413437-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: L.

    G.

    F.

    L.

    Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: A.

    G.

    F. da S.

    Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) Destarte,

    ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

  • 27/07/2023 13:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 15:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/07/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:32

    INCONSISTENTE

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413437-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: L.

    G.

    F.

    L.

    Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: A.

    G.

    F. da S.

    Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/07/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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