TJMS - 1413487-42.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2023 18:41
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2023 18:41
Baixa Definitiva
-
07/11/2023 18:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2023 07:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 07:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/10/2023 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2023 17:23
Recebidos os autos
-
10/10/2023 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2023 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/09/2023 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2023 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2023 04:19
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413487-42.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Admir Aparecido Lemos dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) Agravada: A.
C.
S.
N.
Advogado: Felipe Ramos Vollkopf da Silva (OAB: 21961/MS) Advogado: João Antonio Argirin de Figueiredo (OAB: 22880/MS) Interessado: M.
P.
E.
Criança/Ad: A.
S. do N. (Representado(a) por sua Mãe) A.
C.
S.
N.
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS GRAVÍDICOS EM BENEFÍCIO DA GESTANTE FIXADOS EM 40% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I- Para fixação do quantum alimentício, deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, analisando-se não só a necessidade do Alimentado, como também a possibilidade de o Alimentante fornecê-lo.
Some-se a isso que, atualmente, doutrina e jurisprudência têm ressaltado a presença da proporcionalidade como um terceiro elemento relevante para fixação da obrigação alimentar.
II- O artigo 2º da Lei n. 11.804/2008 assegura à gestante o auxílio material necessário, por parte do pai do nascituro, com as despesas que terá em razão da gravidez.
No caso, razoável a manutenção de 40% sobre o valor do salário mínimo a título de alimentos gravídicos, notadamente porque, até o momento, até o momento, o rendimento do Agravante - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - comporta referido dispêndio sem que se possa falar em prejuízo a sua subsistência.
III- Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/09/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 17:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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05/09/2023 10:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/09/2023 12:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2023 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2023 14:52
Recebidos os autos
-
31/08/2023 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2023 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 17:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413487-42.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: A.
A.
L. dos S.
DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) Agravada: A.
C.
S.
N.
Advogado: Felipe Ramos Vollkopf da Silva (OAB: 21961/MS) Advogado: João Antonio Argirin de Figueiredo (OAB: 22880/MS) Interessado: M.
P.
E.
Criança/Ad: A.
S. do N. (Representado(a) por sua Mãe) A.
C.
S.
N.
Isto posto, INDEFERE-SE o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.
No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo.
Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.
Comunique-se o Juízo singular sobre o teor desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).
Após, abra-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. -
27/07/2023 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2023 13:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 00:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/07/2023 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2023 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2023 16:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2023 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 16:20
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
26/07/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2023 10:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
26/07/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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