TJMS - 0823384-14.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JESSICA MARIA CALVIS MAECAWA

CPF *47.***.*50-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

CNPJ: 08.472.968/0001-22

Advogados

LEONARDO FLORES SORGATTO

OAB: 16258/MS

THAISE SIQUEIRA SORGATTO

OAB: 25441/MS

CPF *05.***.*45-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 11:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823384-14.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Jéssica Maria Calvis Maecawa DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Apelado: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO INDEVIDA - CORRETAGEM - TEMA 938 DO STJ - PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO NEGADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    O entendimento do STJ é de que as arras confirmatórias, como no presente caso, constituem pacto anexo, cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida.

    Por ocasião da rescisão contratual pelo promitente comprador, em razão da insuportabilidade financeira, o valor dado a título de sinal (arras) deve ser-lhe restituído, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, ainda que o comprador tenha se arrependido do negócio. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese no Tema 938 acerca da corretagem: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem." 3.

    No contrato sob exame foi informado o preço total da unidade autônoma à f. 31 no importe de R$ 166.920,00, e a cláusula décima sétima (f. 40), consta de forma destacada a pactuação entre as partes quanto aos honorários do corretor de imóveis no percentual de 6% do valor total do contrato, razão pela qual não merece reparo a sentença no capítulo em nega a restituição dos valores pagos a título de corretagem. 4.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 23/08/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 17/08/2023 17:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/08/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823384-14.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Jéssica Maria Calvis Maecawa DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Apelado: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS)

    Vistos.

    Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

    Após, devolvam-me os autos conclusos.

  • 27/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:39

    INCONSISTENTE

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823384-14.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Jéssica Maria Calvis Maecawa DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Apelado: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/07/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 08:51

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 08:50

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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