TJMS - 1413547-15.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FELIPE GONCALVES CALVOSO

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2526-00

Advogados

MARIA LUCILIA GOMES

OAB: 84206/SP

CPF *33.***.*98-20

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 15119/MS

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 17:11

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 17:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 13:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/10/2023 10:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413547-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: F.

    P.

    W.

    Advogado: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB: 24118/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Interessado: A.

    C. de M.

    LTDA - me Interessado: G.

    N.

    P.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR CONSTRITO PREJUDICARÁ A SUSBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, sob o rito do IRDR, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a sua subsistência, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

    Sendo que, in casu, a constrição deve incidir sobre os rendimentos líquidos da recorrente, o que se mostra razoável, não causando prejuízo exacerbado à parte, bem como,

    por outro lado, se prestará a promover o pagamento do que é devido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 27/09/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:32

    Inclusão em Pauta

  • 11/09/2023 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 13:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413547-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: F.

    P.

    W.

    Advogado: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB: 24118/MS) Agravado: B.

    B.

    S.A.

    Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Interessado: A.

    C. de M.

    LTDA - me Interessado: G.

    N.

    P.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo, considerando que não foi formulado pedido para a concessão do efeito suspensivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

    Intime(m)-se.

    Cumpra(m)-se.

  • 28/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 11:22

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 28/07/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:38

    INCONSISTENTE

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413547-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: F.

    P.

    W.

    Advogado: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB: 24118/MS) Agravado: B.

    B.

    S.A.

    Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) Advogada: Maria Lucília Gomes (OAB: 84206/SP) Interessado: A.

    C. de M.

    LTDA - me Interessado: G.

    N.

    P.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 06:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 06:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 06:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/07/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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