TJMS - 0802858-46.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

GIOVANA BERTOLINO VALERIO

CPF *40.***.*23-24

Advogados

CAROLINE DANTAS BARBOSA

OAB: 26217/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 20:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2025 07:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:06

    Transitado em Julgado em data

  • 09/04/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:51

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 04/04/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2025 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 08:15

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 18:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/12/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:18

    Decorrido prazo de parte

  • 22/11/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2024 02:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 11:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2024 05:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2024 05:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2024 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 16:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/03/2024 16:00

    Evolução da Classe Processual

  • 20/03/2024 13:59

    Processo Reativado

  • 20/03/2024 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 16:45

    Transitado em Julgado em data

  • 19/02/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 02:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0802858-46.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Giovana Bertolino Valério - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de GIOVANA BERTOLINO VALÉRIO, para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, observada a prescrição quinquenal (28/06/2018) prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2020 convocada para os meses de março a dezembro (fls. 14/23); para o ano de 2021 convocada para os meses de abril a dezembro (fls. 24/35); para o ano de 2022 convocada para os meses de março a dezembro (fls. 36/46) e para o ano de 2023 convocada para os meses de fevereiro a maio (fls. 47/50).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

    E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 05/02/2024 06:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 06:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:32

    Homologada a Transação

  • 30/01/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 11:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/11/2023 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 03:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 03:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0802858-46.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Giovana Bertolino Valério - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 21/11/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0802858-46.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Giovana Bertolino Valério - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 02/11/2023 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:02

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2023 13:02

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2023 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2023 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 05:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0802858-46.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Giovana Bertolino Valério - Despacho: (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

    Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

    Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 27/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 10:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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