TJMS - 0923992-54.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MARCOS APARECIDO DE ASSIS

CPF *37.***.*07-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 15/11/2023 06:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.

  • 30/10/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 08:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 11:59

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0923992-54.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Marcos Aparecido de Assis EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

    Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

    E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono.

    Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

    Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 04/07/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 15:25

    Juntada de Petição de Apelação

  • 06/05/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:57

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/04/2023 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 01:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.

  • 17/12/2022 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2020 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/08/2020 16:47

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 13:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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