03/10/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:59

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:53

Expedição de Ofício.
03/10/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413563-66.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Dayana Bispo de Oliveira da Silva Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFORMA QUE SE IMPÕE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, embora a adesão ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo tenha ocorrido em virtude da relação de trabalho, o vínculo existente entre segurador e seguradora não sofre interferência da relação trabalhista, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inc.

I, da CF.

Na espécie, o pedido e a sua causa de pedir versam, exclusivamente, sobre relação jurídica de cunho civil (contrato de seguro), não se cogitando qualquer interferência pela relação de trabalho existente entre segurado e estipulante do seguro (empresa empregadora), razão pela qual não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, erigindo, assim, a competência residual desta Justiça Estadual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/08/2023 14:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413563-66.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Dayana Bispo de Oliveira da Silva Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Dayana Bispo de Oliveira da Silva inconformada com a decisão proferida pelo MM.

Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária nº 0801236-03.2023.8.12.0045, movida por Mapfre Vida S/A, agrava a este Tribunal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo, uma vez que não requerido de forma diversa.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:06

INCONSISTENTE
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413563-66.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Dayana Bispo de Oliveira da Silva Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:40

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:40

Distribuído por sorteio
27/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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