17/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 15:01

INCONSISTENTE
04/09/2024 14:52

Baixa Definitiva
04/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:51

Recebidos os autos
23/01/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:54

Baixa Definitiva
11/01/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801707-53.2021.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Agravado: Auto Posto Ricão Eireli Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Agravado: Henrique Nobile Neto Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Agravada: Solange Ribeiro Nobile Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) O acórdão recorrido está de acordo com o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça na medida em que, os honorários serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa." Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

As circunstâncias do caso concreto demonstram que há valor da causa certo e determinado, não sendo este irrisório, razão pela qual deve ser mantida a fixação dos honorários com base em tal patamar.

II) Recurso conhecido e desprovido.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC - REJEITADO.

I) De acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.

A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostrese manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.912.406/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.).

Não evidenciada na hipótese a interposição do recurso de maneira abusiva ou protelatória, a penalidade não deve ser imposta.

II) Indeferido o pedido feito em contraminuta para condenação do agravante ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Declarou-se impedido o Des.

Marco André.

Ausentes, justificadamente, os Des.

Carlos Eduardo e Sideni.
20/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:52

Inclusão em Pauta
19/09/2023 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 09:17

Conclusos para admissibilidade recursal
12/09/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801707-53.2021.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Agravado: Auto Posto Ricão Eireli Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Agravado: Henrique Nobile Neto Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Agravada: Solange Ribeiro Nobile Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se o agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da pretendida incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, suscitada em contraminuta.

Após, conclusos.
30/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:02

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801707-53.2021.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Agravado: Auto Posto Ricão Eireli Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Agravado: Henrique Nobile Neto Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Agravada: Solange Ribeiro Nobile Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 89/98 do sequencial nº 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
21/08/2023 15:53

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:32

INCONSISTENTE
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801707-53.2021.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Agravado: Auto Posto Ricão Eireli Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Agravado: Henrique Nobile Neto Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Agravada: Solange Ribeiro Nobile Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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