TJMS - 0813663-04.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 14:19
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2023 10:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/08/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813663-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelado: Cleiton Damasceno Zeri Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 13.870/2019 DA PREFEITURA DE CAMPO GRANDE-MS - PERCENTUAIS ESPECÍFICOS DE COMPROMETIMENTO DA RENDA BRUTA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 13.870/2019, o comprometimento daremuneração brutado servidor público do Município de Campo Grande com consignações voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo que, deste percentual, 5% estão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque e os descontos relativos aempréstimosconsignadosdevem observar o limite máximo de30%.
Sentença que impôs a limitação deempréstimosconsignadosem30% que não merece reparos, já que em harmonia com a legislação municipal e alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/08/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 10:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
31/07/2023 07:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/07/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 01:35
INCONSISTENTE
-
28/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813663-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelado: Cleiton Damasceno Zeri Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/07/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 14:05
Conclusos para decisão
-
27/07/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 14:05
Distribuído por prevenção
-
27/07/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801855-62.2023.8.12.0002
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Erick Costa Ferreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/02/2023 16:21
Processo nº 0824171-43.2021.8.12.0001
Banco Santander (Brasil) S.A.
Janice de Souza Moreno
Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/07/2023 14:10
Processo nº 0824171-43.2021.8.12.0001
Janice de Souza Moreno
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/07/2021 15:20
Processo nº 0814126-43.2022.8.12.0001
Eluzia Alfredo Araujo
Banco Votorantim S.A.
Advogado: Renato Fioravante do Amaral
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/07/2023 14:20
Processo nº 0814126-43.2022.8.12.0001
Eluzia Alfredo Araujo
Banco Votorantim S.A.
Advogado: Renato Fioravante do Amaral
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/04/2022 15:09