TJMS - 0802068-52.2015.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

PAULO GON THIN WUN

CPF *53.***.*01-49

Advogados

KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE

OAB: 14649/MS

CPF *70.***.*65-53

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A.

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB: 18116/DF

Terceiro

Partes

SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB: 18116/DF

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 09:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802068-52.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Paulo Gon Thin Wun Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Interessado: Safra Leasing S.A.

    Arrendamento Mercantil Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) EMENTA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASINGFINANCEIRO - AÇÃO DERESTITUIÇÃODE VALORES - IMPUGNAÇÃO ÀJUSTIÇAGRATUITA- REJEITADA - MÉRITO - ARRENDATÁRIA QUE NÃO FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DOVGR, PORQUANTO O VRG QUITADO, SOMADO AO VALOR DE VENDA DO BEM, NÃO É SUPERIOR AO VRG CONTRATADO - CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - DEVOLUÇÃO NÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Para arevogaçãodo benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração da situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação está, no entanto, não comprovada pela parte impugnante 2- Ocontratodearrendamentomercantilé um negócio jurídico misto que possui características de locação e de compra e venda, no qual a prestação mensal é composta pela contraprestação mensal pela utilização do bem arrendado, bem como pelo Valor Residual Garantido - VRG antecipado, devida apenas ao final, caso exercida a opção de compra. 3- Não havendo o exercício da opção de compra pelo arrendatário, o mesmo faz jus à devolução do Valor Residual Garantido - VRG pago antecipadamente.

    Rescindindo-se antecipadamente o pacto por inadimplemento, deve prevalecer o entendimento proferido pelo e.

    STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp n. 1.099.212 /RJ), segundo o qual, após a devolução do bem ao agente financeiro, este deverá proceder à venda, quando então o arrendatário fará jus à devolução do valor obtido entre a soma do VRG pago antecipadamente com o preço obtido com a venda do bem, subtraídos o valor total do VRG previsto na avença e demais despesas previstas no contrato. 4- Constatando-se que o Juízo a quo acolheu as conclusões dolaudo pericial, elaborado conforme referido parâmetro (STJ), não há falar em reforma da sentença de primeiro grau.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, indeferiram o pedido de revogação da justiça gratuita e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/08/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/08/2023 15:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2023 14:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2023 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802068-52.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Paulo Gon Thin Wun Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Interessado: Safra Leasing S.A.

    Arrendamento Mercantil Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Intime-se a parte apelante para que junte aos autos documentos que comprovem a sua atual condição de hipossuficiência financeira (holerite, cópia da última declaração de imposto de renda, etc), e ainda, para que se manifeste sobre a preliminar levantada em contrarrazões recursais.

  • 31/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802068-52.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Paulo Gon Thin Wun Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Interessado: Safra Leasing S.A.

    Arrendamento Mercantil Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/07/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 14:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/07/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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