TJMS - 1417534-93.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

WALDEMAR MENDES DE OLIVEIRA FILHO

CPF *85.***.*50-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 13:25

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 07:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/06/2025 07:25

    Transitado em Julgado em "data"

  • 02/06/2025 12:28

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/06/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/05/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417534-93.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Waldemar Mendes de Oliveira Filho EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 29/05/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 16:22

    Provimento

  • 22/05/2025 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 00:01

    Publicação

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417534-93.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Waldemar Mendes de Oliveira Filho Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 11:33

    Inclusão em pauta

  • 12/05/2025 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 00:01

    Publicação

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417534-93.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Waldemar Mendes de Oliveira Filho Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2025 15:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/05/2025 15:18

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 09/05/2025 15:18

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 09/05/2025 15:17

    Processo Reativado

  • 09/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 12:06

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1417534-93.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Waldemar Mendes de Oliveira Filho Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de Apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 66-71.

    I.C.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1417534-93.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Waldemar Mendes de Oliveira Filho Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 17/01/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1417534-93.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Waldemar Mendes de Oliveira Filho POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/09/2023 15:22

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2023 09:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/08/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicação

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417534-93.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Waldemar Mendes de Oliveira Filho EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que, somente seria possível a penhora on lide de valores, se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos TEMA 219 e/ou 425, do STJ.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos TEMAS acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator.

  • 03/08/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 21:08

    Provimento

  • 31/07/2023 10:55

    Inclusão em pauta

  • 31/07/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:01

    Publicação

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417534-93.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Waldemar Mendes de Oliveira Filho Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/07/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 18:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2023 18:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/07/2023 18:15

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 27/07/2023 18:15

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 27/07/2023 18:14

    Processo Reativado

  • 24/07/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:01

    Publicação

  • 25/10/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 17:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/10/2022 16:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2022 16:05

    Negação Monocrática de Provimento

  • 21/10/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:18

    Expedida/Certificada

  • 21/10/2022 13:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/10/2022 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 00:01

    Publicação

  • 20/10/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2022 09:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/10/2022 09:41

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 20/10/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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