TJMS - 0080457-94.2009.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2023 12:48
INCONSISTENTE
-
23/08/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 14:11
Arquivado Definitivamente
-
23/08/2023 10:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0080457-94.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Juarez Marques Batista Advogada: Monica Alves de Souza (OAB: 7553/MS) Apelante: Haroldo José Ceschim Advogado: Alexandre Torres Vedana (OAB: 31410/PR) Apelante: Paineiras Agropecuária Ltda Advogado: Alexandre Torres Vedana (OAB: 31410/PR) Apelante: Clodasil Agropecuária Ltda Advogado: Alexandre Torres Vedana (OAB: 31410/PR) Apelante: Encipar Engenharia Civil do Paraná Ltda, por seu representante legal Advogado: Alexandre Torres Vedana (OAB: 31410/PR) Apelante: Carlos Cheschim Advogado: Alexandre Torres Vedana (OAB: 31410/PR) Apelado: Carlos Cheschim Advogado: Alexandre Torres Vedana (OAB: 31410/PR) Apelado: Encipar Engenharia Civil do Paraná Ltda, por seu representante legal Advogado: Alexandre Torres Vedana (OAB: 31410/PR) Apelado: Clodasil Agropecuária Ltda Advogado: Alexandre Torres Vedana (OAB: 31410/PR) Apelado: Paineiras Agropecuária Ltda Advogado: Alexandre Torres Vedana (OAB: 31410/PR) Apelado: Haroldo José Ceschim Advogado: Alexandre Torres Vedana (OAB: 31410/PR) Apelado: Juarez Marques Batista Advogada: Monica Alves de Souza (OAB: 7553/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DO RECURSO EM RAZÕES OU RESPOSTA À APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE IN STATUS ASSERTIONIES - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADES PASSIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS EXTINTAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS SÓCIOS REMANESCENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - MÉRITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO AD EXITUM - IMPOSSIBILIDADE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SE NÃO VERIFICADO O ÊXITO DO CAUSÍDICO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE ATUOU - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DOS RÉUS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO ADVOGADO AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - QUANTIAS PAGAS EM RAZÃO DO TRABALHO PRESTADO - PREVISÃO CONTRATUAL QUE ALBERGA ESTES PAGAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA - RECURSO ADESIVO DOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Não se conhece de Agravo Retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da Apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, do CPC/73). 2.
Para se investigar a presença das condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou.
Se a análise da alegada ilegitimidade exigir certa profundidade na apreciação das provas, a decisão, na verdade, será de mérito, e não relativa ao plano das condições da ação.
Precedentes do STJ. 3.
O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato.
Precedentes do STJ. 4.
Após a estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da demanda.
Precedentes do STJ. 6.
Nos contratos em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração da quantia devida.
Precedentes do STJ. 7.
Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração.
Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda.
Precedentes do STJ. 8.
Os réus contaram com os serviços do autor por longos anos, e pagaram por isso, mesmo que além do que previsto inicialmente no contrato, sem qualquer resistência ao longo dos anos, o que faz presumir que o faziam com base na cláusula sétima do contrato, que previa a possibilidade de pagamentos suplementares a depender do volume o trabalho.
Assim, à luz da boa-fé objetiva, não é certo que, apenas após serem demandados pelo autor, pretendam a restituição dos valores pagos ao longo da relação contratual. 9.
A responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente - o que nem de longe foi demonstrado nos autos.
Precedentes do STJ. 10.
Agravo Retido dos réus não conhecido.
Apelação do autor conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
Recurso Adesivo dos réus conhecido e não provido, com majoração dos honorários de sucumbência.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso de Juarez, não conheceram do agravo retiro de Haroldo e outros e negaram provimento ao apelo de Haroldo e outros, nos termos do voto do Relator. -
28/07/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 15:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
27/07/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 15:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
26/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
26/07/2023 08:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2023 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 13:21
Inclusão em Pauta
-
05/11/2021 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2021 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2021 12:53
Conclusos para decisão
-
05/11/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
26/10/2021 15:40
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2021 11:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2021 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 15:24
Conclusos para decisão
-
19/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2021 11:49
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 09:32
Inclusão em Pauta
-
09/09/2021 15:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2019 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2019 13:31
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
07/02/2019 13:31
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
28/01/2019 14:09
Conclusos para decisão
-
21/01/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2019.
-
17/01/2019 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2019 15:33
Ato ordinatório praticado
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19/12/2018 22:08
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2018 14:04
Ato ordinatório praticado
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18/12/2018 18:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/12/2018 18:26
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2018 14:58
Conclusos para decisão
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16/01/2018 12:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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16/01/2018 11:52
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2018 07:50
Distribuído por sorteio
-
16/01/2018 07:44
Ato ordinatório praticado
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15/01/2018 14:27
Ato ordinatório praticado
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15/01/2018 11:57
Ato ordinatório praticado
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12/01/2018 13:28
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2018 13:24
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 13:22
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 13:21
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 12:55
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 12:54
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 12:29
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 12:29
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 12:18
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 10:58
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 10:26
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 09:44
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2018 09:19
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 19:02
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 18:56
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 18:51
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 18:47
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 18:42
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 18:32
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 18:28
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 18:13
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 18:12
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 18:03
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 18:03
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:56
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:56
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:45
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:45
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:34
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:34
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:28
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:28
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:12
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:12
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:06
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:06
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:00
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 17:00
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 16:54
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 16:54
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 16:41
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 16:28
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2018 16:18
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2018 16:04
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 14:00
Juntada de Petição de Apelação
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Carta precatória
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Carta precatória
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Ofício
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Juntada de Ofício
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:58
Juntada de Ofício
-
10/01/2018 13:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:36
Juntada de Mandado
-
10/01/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:23
Juntada de Mandado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:09
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:09
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:09
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:09
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:09
Juntada de Mandado
-
10/01/2018 13:09
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:09
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Ofício
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Ofício
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Ofício
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:08
Juntada de Mandado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:02
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:02
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:02
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:02
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:02
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:01
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:01
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 13:01
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 13:01
Juntada de Mandado
-
10/01/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:56
Juntada de Mandado
-
10/01/2018 12:56
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:56
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:56
Juntada de Mandado
-
10/01/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Juntada de Mandado
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:48
Juntada de Petição de Agravo retido
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 12:41
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 12:41
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 12:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 12:41
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 10:49
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 10:49
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 10:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 10:49
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 10:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 10:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 10:44
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 10:44
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 10:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 10:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2018 10:44
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 10:44
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 10:44
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 10:44
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 10:44
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 10:44
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 10:44
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:44
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:44
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:44
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:44
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:44
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:44
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:44
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:44
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:26
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:23
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:23
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2018 10:23
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 10:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2018 10:16
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 10:16
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2017 16:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2019
Ultima Atualização
10/01/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
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