TJMS - 0918644-84.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

CASSIO EDUARDO CASTILHO DA SILVA

CPF *33.***.*32-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 14:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2024 14:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2024.

  • 31/10/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 08:01

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0918644-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Cassio Eduardo Castilho da Silva E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - INSUBSISTENTE - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

    II - In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

    Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.

    III - A Lei de Execuções Fiscais é clara no sentido de que a citação será feita por meio de oficial de justiça "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal", o que não ocorreu no caso, pois o A.R. retornou pelo motivo de ausência do destinatário, afastando-se, assim, a possibilidade de atuação ex officio do Juízo de forma contrária ao que dispõe a legislação de regência.

    Ademais, não se mostra razoável a pronta e sucessiva intimação da parte Requerida por meio de Oficial de Justiça diante do primeiro retorno da Carta com Aviso de Recebimento, porquanto o Município poderia, eventualmente, requerer nova tentativa de citação postal a ser realizada em período diverso do dia, ou mesmo diligenciar no sentido de localizar outro endereço domiciliar ou profissional do citando.

    IV - Giza-se que o Apelante não pode transferir ao Judiciário problemas estruturais do Município.

    E nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito quando instado a se manifestar nos autos.

    V - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0918644-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Cassio Eduardo Castilho da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/08/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Cassio Eduardo Castilho da Silva Processo 0918644-84.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cassio Eduardo Castilho da Silva -

    Vistos.

    Tendo em conta que admissibilidade do recurso não é feita por este Juízo, caso tenha ocorrido a citação, intime-se a parte adversa a contra-arrazoa-lo.

    Com ou sem contrarrazões, excetuando-se a hipótese de recurso adesivo, remetam-se os autos à Segunda Instância.

    Int. e Cumpra-se.

  • 31/07/2023 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.

  • 31/07/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 13:16

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/06/2023 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.

  • 19/06/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:31

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 15/05/2023 09:10

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2023 04:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/02/2023.

  • 18/12/2022 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 04:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.

  • 14/07/2022 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2022 15:55

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 12:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0918584-14.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Josiel Nogueira da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0918584-14.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Josiel Nogueira da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0920324-07.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Eduardo Fernando Peixoto Nunes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2022 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0918714-04.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Fabio Ferreira da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0918714-04.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Fabio Ferreira da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2022 12:18

Exibir Processo