TJMS - 0801562-49.2020.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 13:40
Arquivado Definitivamente
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04/09/2023 07:25
Transitado em Julgado em #{data}
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28/08/2023 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2023 01:44
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/07/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801562-49.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda Soc.
Advogados: Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) Advogado: Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 24197A/MT) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) Advogado: Felipe Vouguinha dos Santos (OAB: 183566/RJ) Apelada: Aline Souza de Paula Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599A/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS REQUERIDAS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECIMENTO - COMPRA NÃO AUTORIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CARTÃO DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DE SALDO SUFICIENTE EM CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO VERIFICADO - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as Requeridas/Apelantes se insurgiram contra a sentença, rebatendo os pontos que compreenderam contrários às provas dos autos.
A bandeira do cartão de crédito faz parte da cadeia de fornecedores de serviço de bancário e, portanto, responde solidariamente na hipótese de falha na prestação de serviço.
De acordo com precedentes do STJ, há "responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados." (STJ - AgInt no REsp:1663305 MG 2017/0066900-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2017).
Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
No caso dos autos, não há dúvida de que houve falha na prestação do serviço apta a ensejar o dever de indenizar, tendo em vista que a Requerente/Apelada, pessoa humilde, se viu impossibilitada de realizar a compra pretendida, mesmo possuindo saldo em conta para tanto.
Os fatos que permeiam o processo ultrapassam o mero aborrecimento, considerando os transtornos sofridos e a humilhação à qual foi submetida a consumidora.
Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).
Para o caso, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), estabelecido em primeiro grau, revela-se suficiente para atender aos parâmetros mencionados.
Recursos conhecidos e desprovidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
28/07/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 14:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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24/07/2023 17:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/02/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/02/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/02/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 10:25
Conclusos para decisão
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06/02/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 10:25
Distribuído por sorteio
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06/02/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
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01/02/2023 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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