TJMS - 1413716-02.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS LEANDRO LEAL PEREIRA

CPF *19.***.*84-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 12:50

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2024 12:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2024 12:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2024 11:49

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2024 11:46

    INCONSISTENTE

  • 15/07/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413716-02.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Recorrido: Jose Carlos Leandro Leal Pereira POSTO ISSO, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Tema 425, exauriu-se a pretensão do recorrente, pelo que declaro PREJUDICADO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/07/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 18:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2024 15:04

    Prejudicado o recurso

  • 27/06/2024 17:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2024 16:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 16:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413716-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Jose Carlos Leandro Leal Pereira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e máxima efetividade do processo de execução, há de se deferir pedido de consulta ao sistema Sisbajud, para efetivação de penhora.

    Tema 425/STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do relator

  • 15/05/2024 14:54

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 14/05/2024 16:34

    INCONSISTENTE

  • 13/05/2024 14:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2024 14:12

    Decisão ou Despacho

  • 06/05/2024 14:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/05/2024 14:15

    Processo Reativado

  • 06/05/2024 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2024 11:01

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2024 16:43

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 20:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 20:45

    Recurso especial admitido

  • 22/02/2024 16:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413716-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Jose Carlos Leandro Leal Pereira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

    Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413716-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Jose Carlos Leandro Leal Pereira Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413716-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Jose Carlos Leandro Leal Pereira Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2023 16:13

    INCONSISTENTE

  • 30/10/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 10:38

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 25/10/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413716-02.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Recorrido: Jose Carlos Leandro Leal Pereira POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 09:20

    Decisão ou Despacho

  • 19/10/2023 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 12:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413716-02.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Recorrido: Jose Carlos Leandro Leal Pereira Ao recorrido para apresentar resposta

  • 28/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 19:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413716-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Jose Carlos Leandro Leal Pereira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. 2.

    Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413716-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Jose Carlos Leandro Leal Pereira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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