02/04/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 14:27

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 11:35

Recebidos os autos
14/12/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:30

Recebidos os autos
12/12/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414020-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Maria Emilia Bellini Marin Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - 'VENETOCLAX', 'AZACITIDINA' - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COM O PARECER DA PGJ - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. 2) A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão.

Assim, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 3) Com o parecer da PGJ, recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
11/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/12/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414020-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Maria Emilia Bellini Marin Advogada: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2023 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 16:21

Recebidos os autos
05/12/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 07:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 07:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 07:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 07:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 10:29

Recebidos os autos
07/08/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414020-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Maria Emilia Bellini Marin Advogado: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Nesse passo, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela recursal de urgência, para o fim de determinar que os agravados forneçam os medicamentos Venetoclax e Azacitidina, conforme prescrição médica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser fixada pelo magistrado a quo em caso de descumprimento.

Intime-se a agravada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/08/2023 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414020-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Maria Emilia Bellini Marin Advogado: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 08:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/08/2023 08:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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