TJMS - 0850054-55.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

OAB: 27791/MS

Polo Passivo

Partes

SAMUEL SALDANHA RODRIGUES

CPF *36.***.*09-23

Advogados

CICERO HEDER GADELHA MARTINS

OAB: 17801/PB

CPF *48.***.*25-12

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

OAB: 27791/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 16:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 01:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:07

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 01:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0850054-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Samuel Saldanha Rodrigues Advogado: Cicero Heder Gadelha Martins (OAB: 17801/PB) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - IDADE LIMITE PARA MATER A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. É vedado que os regimes próprios de previdência concedam benefícios distintos ao dos previstos no Regime Geral, especialmente em prejuízo aos beneficiários.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 23/08/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/08/2023 13:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 07:17

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 07:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 20:35

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 01:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0850054-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Samuel Saldanha Rodrigues Advogado: Cicero Heder Gadelha Martins (OAB: 17801/PB) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 10:10

    Distribuído por prevenção

  • 01/08/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 21:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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