28/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828189-78.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: E.

V.

Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS) Apelante: A.

P.

V.

Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS) Apelante: S. da R.

V.

Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS) Apelante: E.

S. da R.

V.

Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS) Apelado: A.

A.

F.

V.

Advogado: João Bosco Antunes Roncisvalle (OAB: 6257B/MS) Advogado: Ariane Amorim Garcia (OAB: 14268/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE PROCESSOS - ANULAÇÃO DE PATERNIDADE E EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DESTA PARTE DO RECURSO - BEM DE FAMÍLIA - CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1-Não é possível a análise em sede recursal de matéria que não tenha sido aventada na inicial, bem como, não foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau, em virtude da inovação recursal e sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição 2- A jurisprudência do STJ é no sentido da impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista no art. 3º, inciso III, da Lei 8.009.

Precedentes A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, neste tanto, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 16:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 17:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2022 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:07

INCONSISTENTE
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2022 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2022 14:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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