TJMS - 0801785-12.2019.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

CNPJ: 92.702.067/0001-96

LINDOLFO GOMES MOREIRA

CPF *62.***.*46-80

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 150126/MS

ALAN SAMPAIO

OAB: 16876/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

CNPJ: 92.702.067/0001-96

LINDOLFO GOMES MOREIRA

CPF *62.***.*46-80

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 150126/MS

ALAN SAMPAIO

OAB: 16876/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2023 10:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801785-12.2019.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 150126A/MS) Apelante: Lindolfo Gomes Moreira Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Apelado: Lindolfo Gomes Moreira Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Apelado: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 150126A/MS) EMENTA - APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VALOR MAJORADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SEM PROVA DA MÁ-FÉ - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

    A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta.

    Diante da negativa da consumidora acerca da contratação era dever da recorrente produzir a respectiva prova a fim de comprovar que a negociação foi celebrada com a parte autora e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, mas não restou cumprido.

    Para fixação do valor da indenização deve-se levar em considerações, em especial as circuntâncias do caso em análise, a finalidade educativa/preventiva da condenação e precedentes deste Sodalício, razão porque deve ser majorado o valor fixado na origem, levando-se em conta a quantidade de ações semelhantes ajuizadas pela parte autora e através de advogado responsável pela distribuição de milhares de ações em massa no Estado.

    Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela, diante da ausência de comprovação da má-fé.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

  • 09/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 16/12/2022 13:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/12/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:27

    INCONSISTENTE

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801785-12.2019.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 150126A/MS) Apelante: Lindolfo Gomes Moreira Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Apelado: Lindolfo Gomes Moreira Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Apelado: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 150126A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/12/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 17:19

    Distribuído por prevenção

  • 06/12/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 06:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/07/2022 07:12

    Realizado cálculo de custas

  • 23/10/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 14:03

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 18/08/2020 13:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/08/2020.

  • 18/08/2020 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2020.

  • 14/08/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2020 10:43

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2020.

  • 29/07/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2020.

  • 28/07/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 13:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/07/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 09:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/04/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2020.

  • 14/04/2020 19:37

    INCONSISTENTE

  • 14/04/2020 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/04/2020 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813623-83.2022.8.12.0110

Ricardo Chociai

Booking.com Brasil Servicos de Reserva L...

Advogado: Cesar Eduardo Misael de Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0828235-26.2022.8.12.0110

Jonatas Carvalho de Souza

Antenor Ferreira dos Santos

Advogado: Adriana Vital Silva de Alencar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0826612-24.2022.8.12.0110

Pedro Cabral Palhano

Acordo Certo LTDA

Advogado: Cristiana Aparecida Quirino Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0818533-27.2020.8.12.0110

Sin Card Cartoes LTDA - ME

Alexandre Pinheiro Mascarenhas

Advogado: Laudson Cruz Ortiz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2020 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0828502-95.2022.8.12.0110

Pet Shop Cidade Jardim Eireli

Breno Rezende Tavares

Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 13:55

Exibir Processo