17/10/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:51

Baixa Definitiva
17/10/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 06:44

Expedição de Ofício.
17/10/2023 06:42

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413797-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: M C M Franco - EPP EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE UM DOS TRIBUTOS DISCRIMINADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL.

A indicação do fundamento legal da dívida é um dos requisitos da certidão de divída ativa.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
15/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/08/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413797-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: M C M Franco - EPP Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:45

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:45

Distribuído por sorteio
01/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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