TJMS - 1602448-64.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ:

Advogados

JOCIMAR ESTALK

OAB: 247302/SP

CPF *78.***.*52-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 16:39

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 09:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602448-64.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO ATIVO - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CONFLITO PROCEDENTE. 1- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar os feitos cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, entretanto, tratando-se de pessoa jurídica, só tem legitimidade ativa para ajuizar ação nos Juizados Especiais a microempresa e a empresa de pequeno porte. 2- Tratando-se a empresa demandante de Sociedade Anônima de grande porte no ramo da telefonia, resta evidente sua ilegitimidade para ajuizar ações perante o Juizado Especial, razão pela qual reconhece-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator ..

  • 23/08/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 08:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/08/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 10:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 17:40

    Juntada de Informações

  • 07/08/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602448-64.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) Interessado: Município de Campo Grande O Juízo Suscitante fica nomeado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, na forma da norma inserta no art. 955 do Novo Código de Processo Civil.

    O Juízo Suscitado deve ser intimado mediante ofício para, em 10 dias, prestar as suas informações, conforme art. 954 do Novo Código de Processo Civil. À Coordenadoria respectiva, para as providências legais.

  • 04/08/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/08/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602448-64.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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