TJMS - 1413859-88.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2023 14:35
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2023 14:33
Baixa Definitiva
-
17/10/2023 14:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/10/2023 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 09:40
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/08/2023 01:42
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 02:58
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413859-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Letícia Ribeiro Silva Ramos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 835, do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.
Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.
Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.
Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator. -
16/08/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 17:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
13/08/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 18:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
02/08/2023 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/08/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413859-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Letícia Ribeiro Silva Ramos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/08/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2023 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:58
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/08/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1413881-49.2023.8.12.0000
Antonio Ferreira Barbosa
Mateus Barbosa Aguilera
Advogado: Felipe Goncalves Calvoso
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/08/2023 12:57
Processo nº 1413880-64.2023.8.12.0000
Helenilza Coelet
Ympactus Comercial LTDA ME - Telex Free
Advogado: Cleyton Baeve de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/09/2023 10:31
Processo nº 0802046-26.2022.8.12.0008
Estado de Mato Grosso do Sul
Flavio Brajowitch Marques dos Santos
Advogado: Vinicius Rios de Castro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/04/2024 15:03
Processo nº 0802046-26.2022.8.12.0008
Flavio Brajowitch Marques dos Santos
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Vinicius Rios de Castro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/05/2022 14:36
Processo nº 1413860-73.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Joao Bosco Martins Cochev
Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/08/2023 12:58