06/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:29

Expedição de Ofício.
03/10/2023 16:24

Expedição de Ofício.
03/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 16:45

Desentranhado o documento
29/09/2023 14:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2023.
26/09/2023 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 16:40

Expedição de Alvará.
05/09/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604832-10.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

F.

R.

Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.

G. do S.

Interessado: D.

A.

P.

LTDA Advogado: Fábio Augusto Martinez Caffarena (OAB: 10618/MS) Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Este precatório foi requisitado em nome de ADRIANO FERRAZ ROCHA e, à f. 150, foi anotada penhora no rosto dos autos em favor de DIVISA AUTO POSTO LTDA.

O requisitório encontra-se apto para pagamento e, nos termos da certidão de liquidação por ordem cronológica, f. 193/200, a penhora anotada é superior ao crédito deste precatório. Às f. 212/213, o beneficiário da mencionada penhora requer que o pagamento também seja realizado em favor de seus procuradores, conforme contrato de f. 159 e percentuais informados à f. 213.

No tocante ao pedido de destaque de honorários, este deve ser indeferido, visto que compete a esta Vice Presidência apenas repassar o valor penhorado ao juízo da execução para as providências.

Posto isso, eventual pedido de destaque deverá ser requerido ao juízo solicitante da penhora.

Nessa senda, considerando que o valor da penhora é superior ao crédito requisitado (f. 193/195), o saldo disponível deverá ser transferido ao Juízo da Execução, que repassará o crédito ao juízo interessado, nos termos do artigo 41, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ.

Assim, estando preenchidos todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, não havendo recursos pendentes, defiro o pagamento deste precatório.

Transfira-se o crédito (saldo líquido apurado após as retenções tributárias) ao Juízo da Execução para as providências cabíveis.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
30/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 09:29

Provimento por decisão monocrática
14/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 12:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/08/2023.
07/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604832-10.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

F.

R.

Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.

G. do S.

Interessado: D.

A.

P.

LTDA Advogado: Fábio Augusto Martinez Caffarena (OAB: 10618/MS) Advogado: Rafael Fração de Oliveira (OAB: 17537/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f.193/200 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604832-10.2017.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
02/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 16:01

Juntada de Informações
01/08/2023 16:01

Realizado Cálculo de Liquidação
01/08/2023 16:00

Realizado Cálculo de Liquidação
01/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022 13:18

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
01/08/2022 13:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2022.
12/07/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 15:58

Concedida em parte a Medida Liminar
05/07/2022 08:17

Conclusos para decisão
05/07/2022 08:17

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:16

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2022 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2022 14:47

Conta Atualizada
01/07/2022 14:47

Conta Atualizada
01/07/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2022 15:13

Concedida em parte a Medida Liminar
27/06/2022 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 14:49

Conclusos para decisão
24/06/2022 14:43

Conclusos para decisão
24/06/2022 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2022 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2021 18:30

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
02/12/2021 18:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/12/2021.
16/11/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 03:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2021 17:37

Concedida em parte a Medida Liminar
04/11/2021 14:48

Conclusos para decisão
04/11/2021 14:48

Conclusos para decisão
04/11/2021 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2021 16:39

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2021 12:19

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
06/08/2021 12:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/08/2021.
28/07/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 20:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 06:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2021 16:37

Provimento por decisão monocrática
05/07/2021 13:32

Conclusos para decisão
05/07/2021 13:31

Conclusos para decisão
05/07/2021 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2021 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2021 14:03

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
30/06/2021 14:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/06/2021.
15/06/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 06:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2020 03:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
11/11/2019 15:24

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
11/11/2019 15:21

Juntada de Certidão
08/11/2019 16:42

Expedição de Ofício.
22/10/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2019.
04/10/2019 21:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2019 17:52

Julgado procedente o pedido
27/09/2019 12:56

Conclusos para decisão
27/09/2019 12:56

Conclusos para decisão
27/09/2019 12:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 14:11

Juntada de Ofício
05/02/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 18:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
04/02/2019 18:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
23/02/2018 15:41

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
23/02/2018 08:17

Juntada de Ofício
19/02/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 15:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/02/2018 11:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/02/2018 11:41

Expedição de Ofício.
02/02/2018 17:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 17:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2018 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2017 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2017 17:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 17:29

Distribuído por prevenção
04/12/2017 10:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2017 10:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 15:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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