25/09/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 14:11

Baixa Definitiva
25/09/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 07:05

Expedição de Ofício.
25/09/2023 06:57

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414145-66.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Leide Camila Alves de Soto Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL - NOTA TÉCNICA CONJUNTA TRT-24 E TJMS Nº 01 - INEFICAZ DE PLENO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra decisão proferida em primeiro grau, que declinou da competência do julgamento para a Justiça do Trabalho.

Conforme precedentes do STJ e desta E.

Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação proposta pelo segurado em face da seguradora visando ao pagamento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro e acidentes pessoais.

Ademais, por intermédio da Portaria nº 2.756, de 16 de agosto de 2023, publicada no DJe nº 5237, a Nota Técnica Conjunta TRT-24 e TJMS nº 01 (Nota Técnica TJ/MS nº 05 foi declarada ineficaz, de pleno direito, em relação ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, não mais se prestando a produzir qualquer efeito jurídico, inclusive de caráter orientativo.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e manter o julgamento do feito perante a Justiça Comum Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 25 de agosto de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
29/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:27

Expedição de Ofício.
25/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/08/2023 17:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:06

INCONSISTENTE
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414145-66.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Leide Camila Alves de Soto Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:40

Distribuído por sorteio
02/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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