TJMS - 0820548-68.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

CNPJ: 05.808.792/0065-03

Advogados

LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA

OAB: 33275/ES

CPF *42.***.*18-86

ARMANDO MICELI FILHO

OAB: 48237/RJ

CPF *91.***.*45-87

Polo Passivo

Partes

DAIANE STEFANI LIMA DA MOTA

CPF *52.***.*29-23

Advogados

CLAUDINEI BORNIA BRAGA

OAB: 13063/MS

CPF *11.***.*89-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 15:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820548-68.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Anhanguera Educacional Ltda.

    Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Advogada: Luciana Freitas Gorges Rocha (OAB: 33275/ES) Apelada: Daiane Stefani Lima da Mota Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA - COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - COBRANÇAS DE SUPOSTOS SERVIÇOS NÃO ABRANGIDOS PELO FIES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE FORAM CONTRATADOS E PRESTADOS TAIS SERVIÇOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15.

    Não há como imputar a autora, beneficiária do Financiamento Estudantil (FIES), a obrigação do pagamento de supostos serviços educacionais extras, pois a instituição de ensino ré não demonstrou a contratação de algum serviço além daqueles previstos no contrato de financiamento estudantil.

    A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, em razão da prática de conduta contrária à boa-fé objetiva (Precedentes do STJ).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, neste tanto, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

  • 31/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/08/2023 13:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:57

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820548-68.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Anhanguera Educacional Ltda.

    Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Advogada: Luciana Freitas Gorges Rocha (OAB: 33275/ES) Apelada: Daiane Stefani Lima da Mota Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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