TJMS - 0803788-10.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA

CNPJ: 76.386.283/0001-13

Advogados

RANDAS JOSE TAJARIOL VOGEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803788-10.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargada: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

    Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803788-10.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargada: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR)

    Vistos.

    Intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Às providências.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803788-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOTIFICAÇÃO DE TROCA DE MEDICAMENTO E REAJUSTE DE PREÇO - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO - RECUSA DOS MEDICAMENTOS - CONSIDERADOS COMO ENTREGUES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Havendo comprovação de notificação da empresa sobre a possibilidade de troca dos medicamentos e impossibilidade de reajuste no preço, encontra-se em mora quanto à entrega das mercadorias.

    A recusa do Município no recebimento dos medicamentos após sentença judicial deve ser considerada como entregue na fase de liquidação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803788-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803788-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda Advogado: Randas José Tajariol Vogel (OAB: 78191/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/07/2023 06:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 06:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 06:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/06/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:56

    Juntada de Petição de Apelação

  • 13/05/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/04/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/01/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.

  • 17/01/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:05

    Julgado procedente o pedido

  • 01/11/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 13:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/08/2022 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 08:49

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 13:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 15:05

    Decisão ou Despacho

  • 11/05/2022 07:17

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2022 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 20:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/03/2022 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2022 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 19:16

    Expedição de Carta.

  • 25/02/2022 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 18:16

    INCONSISTENTE

  • 25/02/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 16:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/02/2022 08:03

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:04

    INCONSISTENTE

  • 22/02/2022 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/02/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804271-24.2020.8.12.0029

Sao Bento Incorporadora LTDA

Keoma Caldeira Shingu

Advogado: Vitor Arthur Pastre

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0804148-15.2017.8.12.0002

Juiz(A) de Direito da 3 Vara Civel da Co...

Silvania Evangelista da Silva Otto

Advogado: Diana Regina Meireles Flores

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0804148-15.2017.8.12.0002

Diana Regina Meireles Flores

Gerencia Executiva Inss - Dourados

Advogado: Diana Regina Meireles Flores

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2017 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0820791-75.2022.8.12.0001

Genes dos Santos

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Advogado: Fernanda Candia Gimenez

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0820791-75.2022.8.12.0001

Genes dos Santos

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2022 16:20

Exibir Processo